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0092361 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Pereira da Silva

Data: 11 de dezembro de 2001

Processo: 0092361

ACORDAO

Descritores: Registo civil, Casamento, Meios de prova

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00037728

Nr Documento: RL200112110092361

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f12f2f03bce8a7f380256b5300563ed0

Sumário

A certidão extraída de registo de nascimento em que de mostre averbado o casamento faz prova plena desse casamento.

Acórdão

0092361

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de dezembro de 2001
Relator: Pereira da Silva

Registo civilCasamentoMeios de prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CRC95 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1978/05/23 IN BMJ N277 PAG236.

Sumário

A certidão extraída de registo de nascimento em que de mostre averbado o casamento faz prova plena desse casamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)