0713/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0713/03
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Licença de construção, Deferimento tácito, Direito de acção, Caducidade, Conhecimento oficioso, Acção para reconhecimento de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061075
Nr Documento: SA1200406030713
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/757197f449a44cb080256eb700326fe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0713.03.E9
Sumário
Se o procedimento de licenciamento de obras particulares, ainda que não esteja instruído com uma pronúncia expressa das autoridades que por lei devam intervir, contiver, no entanto, um parecer tácito favorável, nos termos do art. 18º, nº3 do DL nº 445/91, de 20/11, deve considerar-se não funcionar a excepção referida no nº 2 do art. 61º do mesmo diploma, na redacção então em vigor (segundo o qual, a falta de decisão da Câmara no prazo devido se tem por indeferimento, se o processo não estiver instruído com aquelas pronúncias necessárias). Assim, se a Câmara não decidiu o pedido do particular no prazo, não obstante a existência de um parecer favorável tácito de uma determinada entidade, entende-se que se produziu um deferimento tácito, de acordo com a regra do art. 61º, nº1 do citado diploma. Face ao disposto no art. 62º, nº9 do Decreto-lei mencionado, na redacção então vigente, a acção com vista ao reconhecimento do direito ao deferimento tácito deve ser intentada no prazo de seis meses a contar do dia seguinte ao do termo do prazo para a decisão, sob pena de caducidade. III- Atendendo a que esta acção segue os termos do recurso contencioso dos actos da administração local (art. 70º, nº1, da LPTA), a excepção de caducidade não está na exclusiva disponibilidade das partes, podendo ser conhecida oficiosamente, de harmonia com o disposto no art. 838º, proémio do Código Administrativo, ou suscitada pelo Ministério Público.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A..., com os demais sinais dos autos, recorre jurisdicionalmente da sentença do TAF do Funchal, que julgou improcedente a acção de reconhecimento de direito que ali intentou contra a Câmara Municipal de Machico. Nas alegações respectivas, apresentou as seguintes conclusões: O A., ora recorrente, cedeu uma parcela de terreno de 300m² à R., ora recorrida, sendo que esta se comprometeu, então, a licenciar uma garagem e a autorizar a construção de uma fossa séptica e mesmo a custear tais obras. Para esse efeito, o recorrente deu entrada nos competentes serviços da R., em 3-03-94, do projecto de construção da garagem devidamente instruído com os elementos legalmente exigidos. Ao contrário do que prometera a R., recorrida, não veio a proferir acto de autorização expresso, o que se ficou a dever, como os autos mostram, a pressões ilegítimas do proprietário confinante, .... Acontece que, entretanto, decorreu o prazo para a produção de acto tácito de deferimento da autorização requerida, nos termos do art.º 61º, conjugado com os art.ºs 34º e 36º do Dec-Lei n.º 445/91 e do art.º 108º do CPA. Aliás, é a própria R., ora recorrida, que admite a formação do referido acto tácito em parecer/informação dos seus serviços jurídicos emitido na sequência de requerimento apresentado pelo recorrente (V. fls.). A legislação em causa é, por força dos princípios da aplicação da lei no tempo, o Dec-Lei n.º 445/91, sendo que o Dec-Lei n.º 555/99 é ainda mais garantistico dos direitos dos particulares em situações idênticas, chegando a prever a emissão de sentença judicial substitutiva do alvará. A R. ora recorrida, não contestou a presente acção, pelo que a douta sentença recorrida lavrou em erro, ao não considerar como provada, por confissão ou impugnação, toda a matéria de facto alegada pelo A., ora recorrente. Na verdade, o art. 70º, nº1 da LPTA manda aplicar à tramitação da acção para o reconhecimento de direito “os termos de recursos de actos administrativos da administração. Ora, a douta sentença recorrida, ao não dar relevância à falta de contestação da R., julgou mal e violou os citados art.ºs 70º, n.º 1 da LPTA e 840º do CA, ou seja, não tirou daí as devidas consequências, como se referiu. Andou mal a douta sentença recorrida ao considerar que não teria ocorrido deferimento tácito da pretensão do recorrente, pelo facto de só em Agosto de 1998 ter sido emitido o parecer da Direcção Regional dos portos exigido por lei, já que tal se ficou a dever à circunstância da Câmara recorrida não ter observado, por sua exclusiva culpa, o prazo legal de 15 dias para solicitar tal parecer. A Direcção Regional dos Portos teria, a partir de então, o prazo de 45 dias para emitir o parecer em causa, sob pena de se considerar o mesmo favorável, como veio, efectivamente a ser. Ora, a Câmara R. é responsável pelo incumprimento dos prazos procedimentais, pelo que a douta sentença recorrida não podia ter decidido pela inexistência de diferimento tácito, cobrindo uma situação de manifesto abuso de direito e de violação dos princípios de boa-fé por parte da Administração, em prejuízo dos particulares. Deste modo, a douta sentença recorrida ao decidir, como se decidiu, violou entre outras disposições legais, os art.ºs 34º, 36º e 61º do Dec-Lei 445/91, o art.º 18º da RLJ, art.º 334º do CCivil e o artº 108º do CPA». Alegou, igualmente, a Câmara recorrida, pugnando pelo improvimento do recurso. O digno Magistrado do MP excepcionou a caducidade da acção, no que foi contrariado pelo recorrente. Cumpre decidir. II- Os Factos A sentença impugnada deu por assente a seguinte factualidade: «1 - O A. tem registado a seu favor, desde 25-12-2000, a propriedade sobre o prédio reg. com o nº 170/180892, freguesia de ..., concelho de Machico, sito na Banda da Silva, que confronta a Norte com ... e ..., Sul e Oeste com o Mar, e Leste com ... e Outros, com a área total de 870m². 2 – Por razões de abertura de uma estrada municipal, o A cedeu à Ré uma parcela de terreno de 300m². 3 – Foi acordado entre as partes que, como contrapartida, a CMM licenciaria uma garagem e autorizaria a construção de uma fossa séptica no prédio referido, e forneceria ainda os materiais de construção civil (art.º 3º de petição inicial). 4 – Depois, em 3-3-1994, o A apresentou na CMM um projecto de garagem conforme resulta de fls. 9 destes autos e do processo instrutor junto, requerendo em simultâneo que o presidente da CMM “ordenasse a construção imediata da garagem – pavilhão e da fossa séptica, tal como se refere o processo junto…”. 5- Não houve qualquer decisão da CMM. 6 – Em 3-4-2001 a CMM reconheceu “inexistir qualquer impedimento ao licenciamento requerido” pelo ora A., uma vez que o mesmo “já havia provado a sua propriedade sobre o prédio” (doc. de fls. 10). 7 – Em 8-6-2001, o A fez o requerimento ao Presidente da CMM junto a fls. 13-14, onde pede à CMM que “ordene a emissão de licença e respectivo alvará para a construção de garagem e fossa séptica, com referência aos art. 67º e 68º do Decreto-Lei 448/91, bem como a cedência dos materiais”. 8 – A CMM comunicou, em resposta, o parecer dos seus serviços, donde resulta que “o A deve recorrer aos Tribunais” uma vez que existe um diferendo com terceiro sobre a propriedade do local (v. doc. de 16-17, que aqui dou por reproduzido). 9 – Não houve qualquer outra decisão da CMM. 10 – Respondendo à solicitação da CMM de 23-5-1994, a Capitania dos Portos da Madeira (em Agosto de 1994) e a Direcção Regional dos Portos (em Janeiro de 1995) disseram nada terem a opor à obra referida, o que consta do processo administrativo em Agosto de 1998 (v.P I). 11 – Conforme resulta do DR 3ª série de 24-12-96, a Comissão do Domínio Público Marítimo deliberou em 9-10-96 homologar o “auto de delimitação” referente ao prédio aqui em questão (v.P I). O Direito O ora recorrente, na acção intentada contra a Câmara de Machico, pretendia que lhe fosse reconhecido o direito de deferimento tácito do pedido de licenciamento e aprovação da construção de uma garagem na sua propriedade apresentado em 3/03/1994, nos termos do art. 61º do DL nº 445/91, de 20/10 e 108º do CPA. A sentença recorrida considerou, porém, que, face ao disposto nos arts. 61º, nº 2, do DL nº 445/91 de 20/11 e 108º do CPA, por o procedimento de obras não estar instruído com uma autorização exigida por lei, a falta de deliberação final da Câmara não podia valer como deferimento, mas sim como indeferimento. E com este fundamento, julgou improcedente a acção. Trata-se de uma posição que não subscrevemos. A regra, a este propósito, está contida no nº1 do citado art. 61º e consta do seguinte: «A falta de deliberação, aprovação ou autorização nos prazos fixados no presente diploma vale como deferimento, salvo o disposto no número seguinte». A excepção mencionada no nº 2 dispõe assim: «Quando o processo de licenciamento não esteja instruído com os pareceres vinculativos, autorizações ou aprovações exigidos por lei, a falta de deliberação final da câmara municipal sobre o pedido dentro dos prazos fixados vale como indeferimento». O julgado ora em crise partiu, implicitamente, do princípio de que a instrução procedimental só se pode achar completa com pronúncias expressas das entidades que, face à lei, tenham que intervir. Mas esse não é o entendimento correcto, em nossa opinião. Com efeito, sempre que tais pronúncias tenham sido solicitadas, cumprirá aguardar pela sua produção no prazo devido e retirar os efeitos, positivos ou negativos, da ausência de resposta das entidades consultadas, se esse vier a ser o caso. Por isso mesmo é que o art. 18º, nº3 do mesmo diploma estatui que «A não recepção do parecer das entidades consultadas dentro do prazo fixado no nº3 entende-se como parecer favorável». Assim, desde que se considere tacitamente produzida uma pronúncia favorável nestes moldes, deixa de funcionar a dita excepção, por já não se poder dizer que o processo não está instruído com as intervenções necessárias. Ora, apresentado o pedido do recorrente em Março de 1994, a Câmara procurou obter da Direcção Geral dos Portos, no mês de Maio seguinte (cfr. fls. 2 do p.i. e ponto 10 da matéria de fact o), uma posição sobre a pretensão do interessado, uma vez que a Sul e a Oeste o seu prédio confrontava com o mar. Não tendo aquela entidade emitido o parecer devido, ao cabo de 45 dias considerar-se-ia que a sua posição seria favorável à pretensão do requerente. E então, começaria a correr o prazo de 30 dias para a Câmara decidir expressamente o procedimento (art. 19º, nº2, al.b), cit. dip.), sob pena de deferimento tácito(art. 61º, nº 1, cit. dip.). E mesmo que, porventura, a contagem daquele prazo para a decisão final do procedimento apenas se iniciasse com o recebimento em Agosto de 1994 da posição da Capitania dos Portos da Madeira ou, mesmo em Janeiro de 1995 após a anuência expressa da Direcção Geral dos Portos (cfr. ponto 10 da matéria de facto), nem por isso se poderia concluir pela inexistência de acto tácito de deferimento. Por conseguinte, chegou, sim, a produzir-se acto tácito de deferimento. O Ministério Público, porém, mesmo assim, defendeu a caducidade do direito de acção. A questão com que agora nos debatemos é sobre a possibilidade de conhecimento pelo tribunal desta excepção, invocada que não foi pela parte a quem directamente podia aproveitar. Poderemos apreciá-la? À primeira vista dir-se-ia que tal questão estaria fora da disponibilidade do M.P., e que só a parte a quem aproveitaria podia invocá-la, face ao disposto nos arts. 303º e 333º, nº2 do C.C. Nesse caso, também o tribunal não a poderia conhecer, por ser excepção peremptória, cuja invocação a lei torna dependente da vontade do interessado, por não ser de conhecimento oficioso (cfr. art. 496º do CPC). Recente acórdão do STA concluiu que no domínio das acções administrativas para efectivação de responsabilidade contratual (no caso, emergente do incumprimento de contrato de empreitada) o conhecimento da caducidade do direito de acção não era autonomizável em relação ao direito substantivo subjacente. E assim, tal como a matéria em apreço não estava excluída da disponibilidade das partes (face à natureza patrimonial do direito, à possibilidade do litígio ser submetido a tribunal arbitral, à obrigatoriedade de tentativa extrajudicial e à inexistência de razões de ordem pública que justifiquem o regime da tempestividade dos recursos contenciosos), também o seu uso em juízo seria questão confinada à disponibilidade do respectivo interessado (Ac. de 16/12/2003, Proc. Nº 01574/02). Contudo, é diferente o substracto material e processual que ora aqui apreciamos. Em primeiro lugar, não é a extinção do direito substantivo que ora está em causa. Aliás, se este instituto supõe a pré-existência do direito na esfera do titular, (de outro modo, não o poderia perder), aqui o que o interessado pretende é, ao invés, obter uma sentença que lhe crie “ex novo” o direito. E note-se que não é, sequer, mera declaração judicial do direito. Isto é, o tribunal não procede a um simples suprimento, em substituição da entidade administrativa competente, porque não se limita a um reconhecimento automático do direito do autor. Este tem que fazer prova das condições da acção e, portanto, dos requisitos que são próprios do deferimento tácito. E só uma vez provados é que o tribunal lhe constitui o correspondente direito. Em segundo lugar, esta acção de reconhecimento de direito segue os termos dos recursos contenciosos dos actos da administração local (cfr. art. 70º, nº1, da LPTA). Ora, se o direito apenas pode ser exercitado em prazo certo (estando, por isso fora da disponibilidade das partes a sua alteração) a extemporaneidade ( é disso que se trata) pode ser apreciada “oficiosamente”, tal como resulta do art. 838º, proémio, do Cod. Administrativo, à semelhança, de resto, com o preceituado no art. 57º, § 4º, do RSTA (sobre o assunto, o citado aresto do STA, a propósito da diferença de regimes de caducidade, e lembrando que a caducidade do direito de acção poderia ter nos recursos contenciosos uma natureza indisponível, disse: «Este regime justifica-se pela especial preponderância do acto administrativo, como meio de acção, e pela sua força executória (privilégio de execução prévia), onde a regra da anulabilidade e os curtos prazos da respectiva impugnabilidade decorrem da necessidade de proteger a estabilidade do caso decidido» - Ac. de 16/12/2003, Proc. Nº 01574/02), então nada impede o seu conhecimento pelo tribunal, mesmo sem ter sido invocada por qualquer das partes, face ao disposto no art. 496º do CPC. Por outro lado, e se pela mesma razão, isto é, se a tramitação desta acção é a dos recursos contenciosos dos actos da administração local, então o Ministério Público pode suscitar, tanto ao abrigo dos arts. 27º e 53º da LPTA e 848º do C.A., como já em sede de recurso jurisdicional, nos termos do art. 109º da LPTA, excepções e outras quaisquer questões que obstem ao prosseguimento dos autos ou ao conhecimento de mérito do pedido (no sentido de que o M.P. pode suscitar, em sede de recurso jurisdicional, a excepção de caducidade do pedido de intimação para passagem de certidão, que, aliás, «sempre seria de conhecimento oficioso» (sic), v. Ac. do STA de 30/11/1995, Proc.Nº 038176). Por último, a tempestividade é um pressuposto processual que, embora típico do contencioso anulatório, “vale também nas acções ou outros meios, sempre que a lei fixar um prazo para a respectiva propositura (o que acontece, como vimos, embora excepcionalmente, em certas acções sobre contratos ou de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos)” (Vieira de Andrade, in “A Justiça Administrativa (Lições)”, 3ª edição, pag.231; Autor que a fls. 138, nota 18, se referia, precisamente, às acções de reconhecimento especialmente previstas para os casos de loteamentos e licenças de construção, antes de serem transformadas em acções especiais de “intimação”, após a alteração introduzida ao art. 62º do DL nº 445/91, de 20/11 pelo art. 1º do DL nº 250/94, de 15/10). E sendo pressuposto processual (cfr. arts. 5º do ETAF, 2º da LPTA e 57, §4º do RSTA), então é oficioso o seu conhecimento (no sentido da oficiosidade dos pressupostos processuais, ver Ac. do STA de 5/11/98, Proc. Nº 35 738; No sentido ainda de que a generalidade dos pressupostos processuais, pelo “interesse público” de que se reveste a sua verificação, são de conhecimento oficioso, ver Antunes Varela, M. Bezerra e Sampaio Nora, in Manual do Processo Civil pa. 100). Ora, o recorrente deixou passar o tempo e só em Novembro de 2001 intentou a presente acção de reconhecimento de direito, em desrespeito pelo disposto no art. 62º, nº9 do DL nº 445/91 (antes da alteração introduzida pelo DL nº 250/94), que fixa em seis meses o prazo para a respectiva propositura (prazo que se conta, como é sabido, a partir do dia seguinte ao termo do prazo para a decisão e não apenas do conhecimento do deferimento tácito pelo interessado: neste sentido, os Acórdãos do STA de 6/2/97, Proc. Nº 041490; do Pleno de 1/10/97, Proc. Nº 33 471; de 24/04/98, Proc. Nº 041766 e de 20/05/99, Proc. Nº 044605). É patente, pois, a caducidade invocada. Decidindo Face ao exposto, acordam em julgar procedente a questão prévia suscitada pelo M.P. e, em consequência: Revogar a sentença recorrida; e Absolver a Câmara Municipal do Machico da instância relativa à acção de reconhecimento de direito formulado no TAF do Funchal. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: € 100 e € 200, respectivamente, na 1ª instância e no STA. Procuradoria: reduzida a metade da taxa em cada uma das instâncias. Lisboa, STA, 2004/06/03 Cândido Pinho – Relator – Azevedo Moreira – Pais Borges