069705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 069705
Acórdão
Descritores: Acção especial, Danos patrimoniais, Danos morais, Execução de sentença, Responsabilidade civil, Apólice de seguro, Responsabilidade pelo risco, Montante da indemnização, Desvalorização da moeda, Transporte gratuito, Seguradora, Seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021308
Nr Documento: SJ198202180697052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a0323fcd02b33dc802568fc003ac24dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069705.CE
Sumário
O n. 2 do artigo 504 do Código Civil, só à responsabilidade do risco se refere. É correcta a decisão que julgou responsável a seguradora, por força do contrato do seguro de responsabilidade ilimitada celebrado com o condutor- -proprietário do veículo, abrangendo expressamente os danos causados a passageiros transportados gratuitamente. Em princípio, na falta de elementos de facto, tais como o valor do salário da ofendida, o tribunal deverá condenar no que se liquidar em execução de sentença, condenando, todavia, imediatamente no quantitativo que desde logo entender provado - artigos 565 do Código Civil e 661, n. 2, do Código de Processo Civil. Para efeito do cálculo do montante da indemnização, há-de considerar-se, como pedida, a diferença entre a situação patrimonial do ofendido, na data mais recente a que se atender, e a que então teria se os danos não existissem. Sem deixar de atender à notória desvalorização da moeda, tal reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o facto danoso de que resultou a perda do rendimento laboral, exigirá que a indemnização represente um capital que se extinga no fim da vida activa da vítima e seja susceptível de garantir, durante ela, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho. A indemnização por danos não patrimoniais visa constituir uma compensação equitativa da dolorosa situação a que a vítima se viu reduzida.