024060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024060
ACORDAO
Descritores: Irs, Gratificação, Empregado de sala de jogos, Inconstitucionalidade, Casino
Recorrente: Louro , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053793
Nr Documento: SA220000503024060
Data de Entrada: 19/05/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/681a14bd4dacd79a802569740038c406
Sumário
O art.º 2º, n.º 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.
