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024060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024060
ACORDAO
Descritores: Irs, Gratificação, Empregado de sala de jogos, Inconstitucionalidade, Casino
Sumário
O art.º 2º, n.º 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.