014874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014874
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Formalidade essencial, Direito de reserva, Comunicação aos trabalhadores permanentes
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA.
Nr Convencional: JSTA00018378
Nr Documento: SAP19881006014874
Data de Entrada: 25/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f990dfb0771a9d2802568fc00373fd8
Sumário
A comunicação, nos termos do n. 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 81/78, e formalidade essencial a observar nos processos de atribuição de reserva, em todos os processos e para alem do momento expresso no n. 1 do artigo 12, pelo que tem caracteristica de disposição geral.
