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014874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014874
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Formalidade essencial, Direito de reserva, Comunicação aos trabalhadores permanentes
Sumário
A comunicação, nos termos do n. 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 81/78, e formalidade essencial a observar nos processos de atribuição de reserva, em todos os processos e para alem do momento expresso no n. 1 do artigo 12, pelo que tem caracteristica de disposição geral.