0074001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0074001
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Anulação, Direito de preferência, Acção de preferência, Ineptidão da petição inicial, Arrendatário, Arrendamento rural, Enriquecimento sem causa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018119
Nr Documento: RL199405030074001
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO V2 PAG362 PAG364.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f94faaa498428466802568030002bce3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074001.FA
Sumário
A possibilidade do juiz aproveitar um pedido deficientemente formulado, se conseguir discernir o que é que a parte realmente quis, não se choca com a regra da disponibilidade do processo pelas partes, antes sendo um seu lógico corolário. Concluindo-se claramente da petição que o que os autores querem é exercer a preferência é irrelevante que tenham pedido a anulação do negócio. Se o réu invocar que o preço real da venda é superior ao indicado na escritura de compra e venda não tem o autor que alegar que deseja preferir pelo novo preço. O preferente não tem de prestar senão o preço não tendo de compensar o primitivo adquirente de despesas por este realizadas com a aquisição. Com efeito, o empobrecimento do adquirente não é directamente originado pelo enriquecimento do preferente mas pela preterição da preferência.