98A463 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em regra o STJ não conhece de matéria de facto. Mesmo quando a lei adjectiva lhe concede a possibilidade de se pronunciar em sede de matéria de facto é-lhe vedado fixar esta. II - A oposição à aquisição da nacionalidade só pode ser deduzida em circunstâncias que indiciem a indesejabilidade de quem pretende adquirir a nacionalidade portuguesa. III - O sentido e a expressão de "ligação efectiva" não podem ser avaliados apenas dentro de um critério meramente formal mas sim também face à concreta situação que lhe dá vida. IV - Os indices legais de "ligação efectiva" não constituem "númerus clausus".