044604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 044604
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020889
Nr Documento: SJ199307070446043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5eee04a686533455802568fc003a94cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044604.ED
Sumário
Tendo entrado em vigor, depois do julgamento da primeira instância, o Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, que sucedeu ao Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, e veio regular de novo a criminalidade relativa ao tráfico, consumo e detenção de estupefacientes, deve colocar-se a questão da determinação da lei penalmente mais favorável, nos termos do n. 4 do artigo 2 do Código Penal.