98A727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A727
Acórdão
Descritores: Documento particular, Autoria, Impugnação, Falsidade, Falsificação de documento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034722
Nr Documento: SJ199810130007271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82f95a32482af7a6802568fc003b85f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A727.56
Sumário
Não pode ter lugar a impugnação de "letra" dactilografada ou impressa, mas só de letra manuscrita, para efeito de reconhecimento da autoria de documento particular (artigos 374, n. 1, e 376, do Código Civil). Reconhecida essa autoria, por ser verdadeira a autoria do documento, cabe ao signatário deste o ónus da prova da sua falsidade, ou da assinatura em branco e posterior preenchimento abusivo, para ilidir o seu valor de "prova plena" (artigos 376 e 378 do citado Código).