0084446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0084446
Acórdão
Descritores: Denúncia, Arrendamento, Denúncia para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023173
Nr Documento: RL199507130084446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5713273793b97f678025680300039f10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0084446.26
Sumário
A lei não inibe o senhorio, no caso de possuir vários andares do mesmo prédio, ou diversos prédios, arrendados, de pedir o despejo de mais de um arrendatário; o que tem é de o fazer de acordo com a antiguidade relativa dos contratos à data do exercício do direito de denúncia e das suas necessidades de habitação. A expressão "só pode denunciar" tem o único propósito de evitar que o senhorio denuncie o arrendamento mais antigo, quando o mais recente satisfaz as suas necessidades de habitação, e não a de obstar a que denuncie o mais recente quando o mais antigo satisfaz melhor, objectivamente, aquelas necessidades. Assim, desde que, no caso de denúncia de mais de um contrato de arrendamento, os mais recentes, na ordem da sua antiguidade, satisfaçam as necessidades de habitação, é por essa ordem de antiguidade que a denúncia tem lugar.