0221518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0221518
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Funcionário, Advogado, Culpa in vigilando
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00004496
Nr Documento: RP199211170221518
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/341578431e3182fd8025686b00663d0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0221518.A8
Sumário
Não está habilitado a trabalhar num escritório de advocacia o empregado ou funcionário que desconhece que o Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa e que a alegação de um recurso se destinava à Relação do Porto, tendo por tal motivo remetido essa alegação, por via postal, em sobrescrito endereçado ao Supremo Tribunal de Justiça, Campo Mártires da Pátria 4000 Porto. Esse facto não pode considerar-se justo impedimento por não ser estranho ao advogado justificante, que não foi cuidadoso na escolha do funcionário e não o vigiou durante a execução da tarefa, assim revelando negligência como entidade patronal.