01002/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 01002/02
Acórdão
Descritores: Apoios financeiros às microempresas, Aceitação tácita, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062280
Nr Documento: SAP2005050501002
Juízes: Antonio SamagaioPais BorgesCosta ReisMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina DominguesAdérito SantosMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d4bbcc866d9861980257005003a06e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01002.02.B5
Sumário
I. No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dubio pro favoritatae instantiae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva" II. O preceito do art.º 47 do RSTA deve ser interpretado restritivamente por limitativo do mais importante dos direitos e garantias dos administrados, que é o direito ao recurso contencioso de actos administrativos ilegais. III. A aceitação tácita de um acto é a que deriva da prática, espontânea e sem reservas, de facto incompatível com a vontade de recorrer, não podendo ter esse efeito preclusivo aceitações ditadas por situações de necessidade ou premência, designadamente outorgas de contratos em que não seja razoável exigir ao interessado que recuse o efeito (parcialmente) favorável que o acto lhe traga para poder impugnar aquilo que ele tem de (parcialmente) desfavorável. IV. Assim, a outorga, ainda que sem reserva, de contrato de concessão de incentivos, de cujos anexos, parte integrante do mesmo contrato, constam as despesas de investimento consideradas inelegíveis, bem como a ausência de qualquer subsídio à criação do próprio emprego, não significam, necessariamente, aceitação tácita, incompatível com a vontade de fazer prosseguir o recurso deduzido contra aquele acto, já instaurado, que considerou a inelegibilidade das despesas em causa e não ser o recorrente desempregado involuntário.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., com melhor identificação nos autos, vem recorrer do acórdão de 12.5.04, da 3.ª Subsecção deste Tribunal, que o julgou, supervenientemente, parte ilegítima, e, consequentemente, rejeitou o recurso contencioso que interpôs do despacho da Ministra do Planeamento (a que sucedeu, por força de alterações orgânicas a nível governamental a Ministra de Estado e das Finanças e mais tarde o Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional) relativamente à decisão final do recurso hierárquico apresentado no processo do RIME 98/RIME/15/060. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: O Acórdão de que se recorre não teve em conta todo o circunstancialismo subjacente na impugnação graciosa e contenciosa do acto por parte do recorrente, designadamente: a sua situação de desempregado involuntário e a necessidade de aceitar os aspectos favoráveis do acto administrativo; A interpretação do artigo 18.º faz tábua rasa das diferentes naturezas de recursos (graciosos e contenciosos) e dos seus distintos efeitos, violando deste modo os artigos 17.º e 18.º da Resolução do Conselho de Governo n.º 154/96, de 17 de Setembro, bem como o disposto nos artigos 167.º e 170.º do CPA, bem como todas as normas que se reportam aos efeitos do recurso contencioso de anulação; No artigo 18.º apenas se tem em vista os recursos hierárquicos e não o recurso contencioso; Independentemente da natureza dos recursos o mais importante ficou por analisar, a saber, os respectivos efeitos; No caso em apreço a impugnação do acto administrativo lesivo foi efectuada: em primeiro lugar, através de um recurso hierárquico facultativo, portanto, sem efeitos suspensivos, em segundo lugar, por via de um recurso contencioso de anulação, pelo que sempre subsistiu o fundado receio de caducidade do direito aos subsídios; No douto Acórdão da 1.a Secção não se analisou, nem se teve em conta a jurisprudência do Ac. n.º 39727, de 99/02/24, já citado nos presentes autos, bem como toda a jurisprudência invocada no presente recurso; Concluir pela ilegitimidade superveniente do recorrente, por ter praticado um facto posterior à interposição do recurso contencioso, consubstancia uma denegação da realização da justiça, visto que desde sempre o mesmo se deparou com a "faca da caducidade no pescoço"; Nos termos do artigo 47.º do RSTA, só faz sentido falar em aceitação tácita quando o facto incompatível com a vontade de recorrer é praticado espontaneamente e sem reservas; No caso em apreço o recorrente assinou o contrato movido por situações de necessidade ou premência. A autoridade recorrida contra-alegou sustentando que: "Vem o recorrente invocar a premência da assinatura do contrato, alegando que a douta sentença recorrida fez errada leitura do artigo 17°, n° 9 da Resolução do Conselho de Ministros n° 154/96. Ora, é manifesto que não assiste qualquer razão ao recorrente. Com efeito, a douta decisão entendeu - e bem - que, ao assinar, em data posterior à da interposição de recurso contencioso, o contrato de incentivos financeiros, sem exprimir qualquer reserva do seu direito à impugnação do acto, o recorrente aceitou tacitamente o acto recorrido, perdendo assim o direito ao recurso. Na verdade, nada permite ao recorrente afirmar que se encontrava obrigado a celebrar o contrato, sem ter possibilidade de manifestar a sua reserva quanto à decisão: bastava, para tanto, que o recorrente, aquando da assinatura do contrato, dissesse tão só que a assinatura do mesmo não podia ser entendida como desistência do recurso contencioso, e que continuava a entender que a Administração errara ao não considerar certas despesas como elegíveis, e ao não o considerar na situação de desemprego involuntário. Mas não o fez. O recorrente calou completamente qualquer reserva em relação ao montante dos incentivos concedidos, aceitando pacificamente o contrato nos precisos termos em que ele foi proposto, não dando sequer conhecimento à Administração de que havia interposto recurso contencioso da sua decisão. Não pode assim proceder o argumento de que a premência na obtenção dos incentivos financeiros o obrigou a assinar o contrato, não sendo assim a sua aceitação uma aceitação espontânea e sem reservas. Só assim poderia ser se pelo facto de manifestar a sua reserva o recorrente ficasse impossibilitado de receber os incentivos financeiros que lhe tinham sido concedidos. O que não corresponde à verdade. Com efeito, o recorrente poderia perfeitamente ter assinado o contrato, no mesmo prazo, recebendo a mesma quantia a título de incentivos financeiros, sem que tal assinatura, só por si, tivesse de ser interpretada como perda do direito ao recurso: bastava, como se disse, que manifestasse a sua reserva quanto ao montante recebido. Pelo que a sua aceitação do acto não pode deixar de ser qualificada como aceitação espontânea. Deste modo, outra não podia ser a decisão do que a de considerar a ilegitimidade do recorrente, por força do disposto nos artigos 47° § 1 e 57° § 4 do RSTA. A douta decisão recorrida fez pois correcta interpretação e aplicação das normas legais, não merecendo por isso qualquer censura. A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se pelo improvimento do recurso, remetendo para o seu parecer emitido na Secção. Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Matéria de facto dada como assente na Secção: O Recorrente apresentou no âmbito do RIME (Regime de Incentivos às Micro-empresas) a candidatura com o Código de projecto n° 060/ RAM/98, no balcão de Associação dos Jovens Empresários Madeirenses, em 9/12/97, tendo como objectivo a criação de uma microempresa, sob a forma jurídica de sociedade por quotas unipessoal, com o objectivo de exercer a sua actividade nas áreas de contabilidade, consultadoria em fiscalidade, recursos humanos e elaboração de estudos de viabilidade económica e financeira. O Recorrente foi notificado em 28.4.00 - após a tramitação do processo, em que foi ouvido e apresentou as reclamações que considerou pertinentes - do despacho do Secretário Regional do Plano e da Coordenação de 20/3/00, nos termos do qual a candidatura manteve os montantes apontados na 21.ª Comissão Regional e homologados em 20/12/99, pela Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional e pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação, a seguir indicados: Consultadoria em fiscalidade, recursos humanos e elaboração de estudos de viabilidade económica financeira. Investimento total- 17.311.941$00 Investimento Elegível- 11.395.322$00 Incentivo ao Investimento -5.697.661$00 Incentivo à Criação de Emprego -1.986.120$00 . Prémio à criação do próprio Emprego (oficio de fls. 62 e 63). O Recorrente recorreu hierarquicamente deste despacho para a Ministra do Planeamento, conforme lhe facultava o n° 4 do artº 18° da RCM n° 154/96 de 17 de Setembro. Por despacho da Ministra do Planeamento, de 4.10.01, foi negado provimento ao recurso hierárquico (fls. 294). Em 24-2-02 deu entrada no T.A.F. Agregado do Funchal a petição do presente recurso contencioso. Em 7 de Março de 2002 foi celebrado o contrato de concessão de incentivos, cuja cópia consta a fls. 254 e segs. entre o Governo Regional da Madeira, representado pelo Gestor Regional dos Fundos Comunitários, e o B... representada pelo sócio-gerente A... ora Recorrente. III Direito Relembremos a matéria de facto. O recorrente apresentou um projecto no âmbito do RIME (Regime de Incentivos às Micro-empresas), tendo como finalidade a criação de uma microempresa, sob a forma jurídica de sociedade por quotas unipessoal, com o objectivo de exercer a sua actividade nas áreas de contabilidade, consultadoria em fiscalidade, recursos humanos e elaboração de estudos de viabilidade económica e financeira (ponto 1 dos factos provados); finda a tramitação processual o recorrente foi notificado de que o seu projecto havia sido aprovado, embora com cortes (ponto 2); não se conformando com esses cortes (não elegibilidade de algumas despesas e não aceitação do seu desemprego como desemprego involuntário) interpôs recurso hierárquico para a Ministra do Planeamento ao abrigo do n.° 4 do art.º 18° da RCM n° 154/96 de 17 de Setembro, recurso a que foi negado provimento (pontos 3 e 4); desse acto foi interposto o presente recurso contencioso em 24.2.02 (ponto 5); em 7.3.02 foi celebrado o contrato de concessão de incentivos, entre o Governo Regional da Madeira, representado pelo Gestor Regional dos Fundos Comunitários, e o Promotor B... representada pelo sócio-gerente A..., o recorrente (ponto 6). Vejamos o que se decidiu, a este respeito, no acórdão recorrido. "Posteriormente à prática do acto contenciosamente impugnado e, antes de a entidade recorrida ser citada para responder no recurso contencioso interposto de tal acto, o Recorrente celebrou com a Região Autónoma da Madeira o contrato de concessão de incentivos, cuja cópia consta a fls. 254 a 263 dos autos. Consta do referido contrato que o mesmo se rege pelas cláusulas dele constantes e seus anexos, que dele fazem parte integrante para todos os efeitos legais. De harmonia com a cláusula segunda, fazem parte do âmbito e objecto do mesmo "o processo de candidatura n° 024/AJEM, com todos os documentos dela integrantes, bem como as condições de aprovação resultantes da avaliação da Primeira Contraente e correspondente homologação pelo Secretário Regional do Plano e Finanças e pelos Ministros do Equipamento e do Trabalho e Solidariedade". Por seu turno, o Anexo I ao referido contrato refere expressamente os montantes do Investimento total do Projecto, do Investimento Elegível e do Investimento não elegível (29.511.97E), com a discriminação dos quantitativos por rubricas. Do anexo II (fls. 266) consta como incentivo à criação de 2 postos de trabalho -9.172.89E e como Incentivo à criação do próprio emprego 0,00 E. O contrato foi assinado pelo Promotor, a empresa unipessoal de que o Recorrente é proprietário e sócio-gerente, sem qualquer reserva. Ora, um contrato, designadamente um contrato administrativo, decorre da conjugação das vontades das partes (v. artº. 178° do C.P.A.). Não faz qualquer sentido, como bem argumenta a entidade recorrida, assinar um contrato manifestando a sua adesão ao que dele consta - e dele consta expressamente que fazem parte do seu conteúdo os Anexos onde se discriminam os montantes não elegíveis, quer a título de investimento, quer a título de incentivos à criação do próprio emprego - sem qualquer reserva, e persistir na impugnação contenciosa do acto administrativo que, previamente à celebração do contrato, definiu, designadamente, os aludidos montantes. Admitir que o recorrente continuasse a ter legitimidade para a impugnação do acto administrativo em causa, seria pura e simplesmente fazer tábua rasa da celebração do contrato e do acordo de vontades que o mesmo pressupõe. Nem o disposto no art. 17°, n° 9 da Resolução do Conselho de Ministros n° 154/96, de 17.9 constitui qualquer obstáculo ao entendimento proposto. De facto, não é exacto, ao contrário da interpretação propugnada pelo Recorrente, que, nos termos do citado dispositivo legal, fosse obrigado a celebrar o contrato, no prazo aí consignado, sob pena de caducidade da concessão dos incentivos. Na verdade, o preceito refere-se àquele tipo de situações em que não há recurso da decisão administrativa. Para o caso de existência de reclamações e recursos, rege o preceito subsequente, artº 18°. Ora, existindo recurso para os Tribunais, como sucedeu no caso, o Recorrente sempre teria a possibilidade de, após a decisão final de tal recurso, celebrar o contrato de concessão de incentivos, nos termos resultantes da definição jurídica determinada pela decisão judicial quanto aos aspectos em causa. Não houve assim uma situação de premência, como alegadamente existiria no acórdão citado pelo Recorrente, cujo sumário transcreveu, mas que não coincidindo com a data e o n° do processo indicados, nos impossibilita de averiguar os específicos contornos da situação subjacente. Face ao exposto, impõe-se concluir que, ao aceitar, sem qualquer reserva, outorgar no aludido contrato de concessão de incentivos, o Recorrente praticou facto incompatível com a vontade de recorrer revelando aceitação tácita do acto contenciosamente impugnado ( artº 47° § 1° do Reg. do STA). Tratando-se de conduta ocorrida já depois da interposição do recurso contencioso do despacho identificado em 1.1. do presente aresto, deverá considerar-se que o recorrente deixou de ter interesse no seu provimento, verificando-se a perda superveniente da legitimidade, que determina a rejeição do recurso contencioso (neste sentido, entre muitos outros, ac. do Pleno de 2.10.97, rec. 35 874)." 3. Vamos lá a ver. De acordo com o disposto no art.º 47 do RSTA "Não pode recorrer quem tiver aceitado, expressa ou tacitamente, o acto administrativo depois de praticado", sendo que, nos termos do seu & 1.º "A aceitação tácita é a que deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer." Como se vê no sumário do acórdão deste STA de 7.5.92, proferido no recurso 27662, "O preceito do art.º 47 do RSTA deve ser interpretado restritivamente por limitativo do mais importante dos direitos e garantias dos administrados, que é o direito ao recurso contencioso de actos administrativos ilegais." No caso que nos ocupa não houve aceitação expressa. A aceitação tácita - compreendida, implícita, subentendida - é, por definição legal, a "que deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer." Na economia do preceito apenas está considerada a ilegitimidade activa anterior à propositura do recurso contencioso exigindo-se, nesses casos, a prática de um facto incompatível com essa vontade. Mas estando o recurso já interposto, como é o caso, sabendo-se que o recorrente tem um recurso a correr, parece admissível a exigência de um critério mais apertado na apreciação desse "facto incompatível com a vontade de recorrer". É que, na primeira hipótese estamos perante uma vontade hipotética, uma categoria abstracta, e nesta temos já um desígnio cumprido, objectivado, um tipo concreto. Portanto, nestas situações de ilegitimidade superveniente, em caso de dúvida, sempre seria mais razoável testar essa falta de vontade no prosseguimento do recurso solicitando ao interessado, no processo, uma manifestação sobre a matéria. Se nos ativermos ao caso dos autos aceita-se perfeitamente que o recorrente tenha intervindo no contrato, mas tenha simultaneamente continuado a manter interesse no prosseguimento do recurso contencioso, para continuar a discutir os pontos em aberto, abrangidos justamente pelo recurso. Como também se compreende que o recorrente se tenha mantido silencioso no procedimento para ultimação do contrato, com receio de que a manifestação de alguma reserva do seu lado inviabilizasse a sua celebração (conjectura possível, razoável e até muito provável, diga-se), correndo, assim, o risco de perder o mínimo conseguido nesse procedimento, como se costuma dizer nessas ocasiões, de "perder pau e bola". Acresce que o recorrente demonstrou inequivocamente, até com o presente recurso jurisdicional, que, com a outorga do contrato, não pretendeu pôr fim ao recurso contencioso, querendo continuar a discutir com a Administração os pontos que haviam ficado em aberto, isto é, com o contrato pretendeu aproveitar os aspectos favoráveis do procedimento, com o prosseguimento do recurso (que nem sequer é com a instauração do recurso) pretendeu continuar a discutir os seus momentos desfavoráveis, de modo que, qualquer dúvida razoável que pudesse colocar-se, a este propósito, devesse funcionar sempre a seu favor e não contra si. À luz, também, da consideração sistematicamente afirmada neste STA, segundo a qual "No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dubio pro favoritatae instantiae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva" (acórdão do Pleno de 17.6.04 no recurso 40288), desiderato que, no caso, só com esta se logrará conseguir. Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal tem, repetidamente, sustentado esta posição defendendo que "A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso restrito à parte desfavorável do acto "(acórdão STA de 22.10.03 no recurso 339/02 Entre muitos outros, também os acórdãos STA de 29.5.03 no recurso 1063/02 e de 31.10.02 no recurso 1008/02). Se esta orientação jurisprudencial tem plena validade estando em causa um acto administrativo com aspectos positivos e negativos não se vê que perca o cabimento pelo facto de os aspectos positivos serem posteriormente materializados através de um contrato administrativo. De resto, o Tribunal (acórdão de 24.2.99 no recurso 39727 E também, entre muitos outros, nos acórdãos STA de 17.4.97 no recurso 40373, de 12.4.98 no recurso 39119, de 28.4.98 no recurso 40381 e de 24.11.98 no recurso 40372..) já se pronunciou numa situação idêntica explicitando, no respectivo sumário, que "A aceitação tácita de um acto é a que deriva da prática, espontânea e sem reservas, de facto incompatível com a vontade de recorrer, não podendo ter esse efeito preclusivo aceitações ditadas por situações de necessidade ou premência, designadamente outorgas de contratos em que não seja razoável exigir ao interessado que recuse o efeito (parcialmente) favorável que o acto lhe traga para poder impugnar aquilo que ele tem de (parcialmente) desfavorável." Como se discorre no respectivo texto, desenvolvendo um raciocínio que assenta, em todos os pontos, na situação dos autos, "O n.º 4 do artigo 53 do Código de procedimento Administrativo consagrou, no âmbito dos procedimentos administrativos de segundo grau (reclamação e recurso hierárquico), a regra do contencioso administrativo de anulação de que a aceitação expressa ou tácita de um acto implica ilegitimidade para pôr em causa a sua consistência jurídica (cfr. MARIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES e JOAO PACHECO DE AMORIM, Código do procedimento Administrativo Comentado, volume I, Coimbra, 1993, págs. 345 e 346), vertida no transcrito artigo 47.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Ora, como, a propósito deste preceito, este Supremo Tribunal Administrativo tem reiteradamente afirmado ao caracterizar a aceitação tácita como a que deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer, a lei exige que a conduta do recorrente, para além de ser de sua livre iniciativa, tenha um significado unívoco, de modo que dela se depreenda, sem margem para dúvidas, o propósito de não recorrer, pelo acatamento da determinação contida no acto. Não podem, assim, ter esse efeito preclusivo aceitações ditadas por situações de necessidade ou premência, designadamente aceitações de nomeações ou outorgas de contratos, em que não seja razoável pedir ao interessado que recuse o efeito (parcialmente) favorável que o acto lhe traga para poder impugnar aquilo que ele tem de (parcialmente) desfavorável. No acórdão do Tribunal Pleno, de 25 de Novembro de 1981, recurso n.º 10810 (Apêndice ao Diário da República, de 10 de Julho de 1985, pág. 400, e Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, n." 245, pág. 647), doutrinou-se: "A aceitação do acto implica a vontade de não exercer o direito de o impugnar contenciosamente (mas não o reconhecimento da sua validade, que, aliás, seria irrelevante) e, tal como o decurso do prazo fixado na lei para a impugnação, tem o efeito de impedir a interposição do recurso. (...) A aceitação tácita (...), para ter o efeito impeditivo, deve reunir os requisitos já mencionados e que são: A incompatibilidade com a vontade de recorrer. Trata-se, naturalmente, de incompatibilidade lógico-jurídica, que resulta de a lei dar prevalência preclusiva à vontade de aceitar o acto relativamente à posterior vontade de o impugnar . A espontaneidade. Quer dizer, os factos de que a aceitação derivar não devem ter sido praticados coactivamente ou sob ameaça de sanção, ou com o objectivo de evitar um prejuízo relevante; A inexistência de declaração de reserva do exercício do direito a interpor o recurso, ou declaração equivalente de não aceitação (protestatio contra factum)." No mesmo sentido, cfr., entre outros, os acórdãos de 26 de Março de 1981, recurso n.º 10475, de 18 de Dezembro de 1986, recurso n.º 22493, de 7 de Maio de 1992, recurso n.º 27662; e de 2 de Novembro de 1993, recurso n.º 29544, no Apêndice ao Diário da República, de 14 de Março de 1985, pág. 1485, de 15 de Outubro de 1992, pág. 5018, de 16 de Abril de 1996, pág. 2850, e de 15 de Outubro de 1996, pág. 5745, respectivamente. Como se assinala no terceiro acórdão citado, "o preceito do artigo 47.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo deve ser interpretado restritivamente, por limitar o mais importante dos direitos e garantias dos administrados, que é o seu direito a recorrer contenciosamente dos actos administrativos que consideram ilegais". No caso presente, a aceitação da rasura da menção de índice 120 para índice 80, além de não respeitar a acto da iniciativa da recorrente, mas antes da iniciativa dos serviços face a nova interpretação que estes fizeram da legislação aplicável, o que logo retira espontaneidade àquele acto, não surge com o significado inequívoco, isento de dúvidas, de que, ao praticá-lo, a recorrente se conformou com a estatuição nele subjacente e que quis renunciar ao direito de fazer controlar, hierárquica e/ou contenciosamente, a sua legalidade. Isto é: nem a actuação da recorrente foi espontânea nem é incompatível com a vontade de recorrer. Assim sendo, essa actuação não representou aceitação do acto, inibidora da sua impugnação hierárquica. (Sublinhado da nossa responsabilidade).O mesmo, aliás, sucederia se logo de início constasse do contrato que o índice remuneratório era de 80, pois, ao subscrevê-lo nesses termos, a interessada agiria pressionada pela necessidade de obtenção desse lugar de serviço docente, não sendo razoável exigir-lhe que recusasse a celebração do contrato, com as inerentes perda do lugar e correspondente remuneração, para poder questionar a legalidade da fixação daquele índice remuneratório. Consequentemente, a recorrente detinha legitimidade para impugnar hierarquicamente os actos de processamento de abonos pelo índice 80, pelo que a falta de decisão do recurso hierárquico no prazo legal integra indeferimento tácito, contenciosamente recorrível. E, por outro lado, é inquestionável a legitimidade da recorrente para este recurso contencioso, pois é titular de interesse directo, pessoal e legítimo na anulação desse indeferimento, relativamente ao qual não lhe vem atribuída nenhum acto posterior de aceitação do mesmo, que lhe retirasse essa legitimidade." O acórdão recorrido não pode, portanto, manter-se. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, por procederem as conclusões 8 e 9 da alegação do recorrente, acordam em conceder provimento ao recurso, em revogar o acórdão recorrido, e em ordenar a remessa dos autos à Secção para prosseguirem os seus termos subsequentes. Sem custas. Lisboa, 5 de Maio de 2005. – Rui Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Pais Borges – Adérito dos Santos – Angelina Domingues (vencida nos termos da fundamentação constante do acórdão recorrido) – J Simões de Oliveira (Vencido. O recorrente tinha a possibilidade de afastar os efeitos implícitos da assinatura do contrato pela simples aposição de declaração de reserva do que viesse a ser decidido pelo Tribunal Administrativo. Como também poderia alegar, no presente recurso, que a Administração se havia oposto a que tal reserva figurasse no contrato – o que não chegou a fazer. Manteria, pois, o acórdão recorrido.) – Costa Reis (Vencido pela razão invocada no voto antecedente) – Madeira dos Santos (Vencido, pelas razões expostas no voto do Sr. Cons.º Simões de Oliveira).