0011426 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Tribunal da Relação pode, nos termos do artigo 351º do C. Civil, extrair ilações de facto obtidas a partir de facto (s) provado (s), por via de presunções judiciais, mesmo que os novos factos assim deduzidos tenham sido objecto de quesitação, se não incidiu sobre os quesitos, não provados, qualquer discussão probatória. II - A atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas, a que se refere a Portaria nº 104/70 de 16/02, toma expressamente em consideração, para efeitos de atribuição de habitação, o facto de o beneficiário dispor de agregado familiar a seu cargo, tudo na linha de orientação da legislação sobre casas de renda económica que visa proporcionar habitação às famílias mais desfavorecidas. III - Assim, a possibilidade de transmissão dos arrendamentos celebrados sob a égide desses diplomas nos mesmos termos da legislação geral sobre arrendamento não é incompatível com a filosofia da legislação respeitante à atribuição de casas de renda económica, pressupondo-se a manutenção da situação de desfavor económico que justificou a atribuição de casa ao primitivo inquilino. IV - Permitindo o artº 28º nº 4 da Portaria nº 104/70 a transmissão do arrendamento ao descendente do primitivo inquilino que esteja incapacitado para angariar meios de subsistência, impõe-se uma interpretação extensiva do referido preceito por forma a que não só o arrendamento se transmita a quem está absolutamente incapaz de angariar meios de subsistência como ainda a favor do que sofre de uma incapacidade relativa por padecer de doença crónica, com agravação contínua e crises cíclicas que geram uma continuada quase impossibilidade de angariação de meios de subsistência, situação que se deve assimilar à incapacidade absoluta.

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