0018201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0018201
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Impugnação pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010829
Nr Documento: RL199307070018201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9def3d884d6bf9a802568030001a5e4
Sumário
O exequente embargado pode, na contestação dos embargos, impugnar o acto de que resultou a transmissão do bem penhorado do executado para o embargante, alegando que ocorrem os fundamentos da impugnação pauliana, em ordem a sujeitar esse bem à execução.