041309 - Supremo Tribunal Administrativo

A nulidade por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão essencial para a derimência da lide. Não se verifica omissão de pronúncia do acórdão que, em recurso por oposição de julgados, analisa e resolve em sentido negativo a única questão fundamental de direito invocada pelo recorrente como em oposição em ambos os arestos-acórdão recorrido e acórdão fundamento.