9341002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9341002
ACORDAO
Descritores: Serviço militar obrigatório, Apresentação, Falta
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009225
Nr Documento: RP199401059341002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d63ba42e766a72198025686b00668074
Sumário
No crime de falta a incorporação militar, a conduta do arguido há-de traduzir-se numa dupla omissão - a falta de apresentação do recruta à incorporação e a ausência de justificação dessa falta no prazo de 30 dias.
