0044876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0044876
Acórdão
Descritores: Dever de coabitação dos cônjuges, Divórcio litigioso, Ónus da prova, Cônjuge culpado, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008206
Nr Documento: RL199210290044876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7464cb350ca0d5f48025680300013f9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044876.A1
Sumário
O dever de coabitação impõe aos cônjuges a comunhão de habitação, a adopção de residência de família e a comunhão de leito ou dever de manutenção entre si de relações sexuais. Recai sobre o auto de pedido de divórcio o ónus de provar a objectividade da violação do dever conjugal, os factos tendentes a provar a culpa e a gravidade ou reiteração.