0060446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0060446
Acórdão
Descritores: Depósito de renda, Mora do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009804
Nr Documento: RL199310210060446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95dff2ab090404ca8025680300017938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060446.D2
Sumário
Havendo mora do senhorio a renda continua a ser devida. Simplesmente o inquilino não é obrigado a depositá-la, pois, como se infere de modo claro dos artigos 22, do RAU e 841, n. 2 do Código Civil, tal depósito é meramente facultativo.