9751140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9751140
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Nulidade, Conhecimento oficioso, Sociedade comercial, Princípio da especialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018840
Nr Documento: RP199802099751140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd11a59cebc2c16c8025686b006713f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751140.B1
Sumário
A nulidade do negócio jurídico é de conhecimento oficioso, devendo, até, o tribunal condenar na restituição do recebido com fundamento no n.1 do artigo 289 do Código Civil. Não é aplicável às sociedades comerciais o chamado princípio da especialidade, consagrado para as pessoas colectivas regidas pelo direito comum, no artigo 160 do Código Civil, devendo ter-se por válidos os negócios celebrados por tais sociedades comerciais que extravasem do seu objecto.