Quando foi proferido o acórdão 0051452?

O acórdão foi proferido em 08 de janeiro de 2001.

Acórdão TRP — Interpretação de documento, Meios de prova

Q: Qual foi a decisão no processo 0051452?

Revogada a decisão. Na interpretação de qualquer documento é lícito o recurso a meios complementares de prova para se poder apurar a vontade real do declarante.

Acórdão

0051452

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de janeiro de 2001
Relator: Ferreira de Sousa

Apelação

Interpretação de documentoMeios de prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART236.

Sumário

Na interpretação de qualquer documento é lícito o recurso a meios complementares de prova para se poder apurar a vontade real do declarante.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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