010862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010862
Acórdão
Descritores: Aposentação, Calculo da pensão, Abono isento de quota, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Premio de economia, Premio de rendibilidade, Facto determinante
Recorrente: Oliveira , Mario
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/04/22.
Nr Convencional: JSTA00008552
Nr Documento: SA119800221010862
Data de Entrada: 20/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97148bbf86ba77b3802568fc00387671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010862.0E
Sumário
Os abonos isentos de desconto de quota para aposentação não podem influir de qualquer maneira no calculo da pensão de aposentação. Os premios de economia e de rendimento a que o pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes do ex-Estado de Moçambique tinha direito deixaram de estar sujeitos ao desconto para aposentação, apos a entrada em vigor do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, que deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959. Por isso, os abonos acabados de referir não podem ser considerados no calculo da pensão de aposentação, efectuado nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, sempre que o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido durante a vigencia daquele Decreto n. 534/73.