0794/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0794/07
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Obscuridade, Ambiguidade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA0009267
Nr Documento: SA2200806180794
Juízes: Jorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fee3087267f729580257474003d48fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0794.07.98
Sumário
I. É nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, sendo certo que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (artigos 668.º, n.º 1, al. a) e 660.º, n.º 2 do CPC). II. Porém, o juiz não está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas nem a considerar todos os argumentos que, segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito, as partes tenham deduzido (artigos 664.º e 511. do CPC). III. Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha (artigo 669.º, n.º 1, alínea a) do CPC). IV. Não há qualquer obscuridade ou ambiguidade na decisão que apreciando a prescrição da dívida impugnada, e concluindo pela aplicação do prazo previsto na LGT, nos termos do artigo 297.º do CC, se limitou a demonstrar que, aplicando este, o qual só poderia contar-se a partir da entrada em vigor da LGT que o instituiu, se não verificava ainda prescrita aquela dívida.
Texto
I – A..., com os sinais dos autos, aqui recorrente, notificada do acórdão proferido a fls. 377 a 382, vem agora, ao abrigo dos artigos 668.º e 669.º do CPC, arguir a sua nulidade e requerer o esclarecimento da decisão por obscuridade e ambiguidade, com os fundamentos seguintes: Relativamente à nulidade do acórdão (art.º 668.º CPC). «Como se vê nas conclusões E) e F) das alegações, a recorrente alegou e fundamentou o seu recurso, para além da violação por parte da autoridade aduaneira do direito de defesa e de outros princípios jurídicos fundamentais, a errada interpretação e aplicação da lei quanto à responsabilidade do expedidor/exportador na circulação intracomunitária, afinal a questão central quanto ao mérito do recurso. Na verdade, a questão da responsabilidade do expedidor na circulação intracomunitária é a questão central do regime dos IEC harmonizados comunitariamente (álcool, tabacos manufacturados e produtos petrolíferos), pois há que saber se a responsabilidade “objectiva” em sede de IEC é ilimitada, como pretendem alguns, ou limitada à respectiva garantia de circulação, como defendem outros. Aliás, dado não haver ainda uma decisão clara do TJCE sobre a matéria, o que tem gerado enormes problemas e prejuízos aos operadores económicos, justifica-se mesmo o recurso prejudicial para fixação de jurisprudência e uniformização de interpretação e aplicação do direito comunitário. Esta é, pois, uma questão fundamental sobre a qual o douto acórdão não se pronunciou. O que, nos termos do art.º 668.º, n.º 1, al. d), do CPC, gera a nulidade do acórdão.». Quanto ao esclarecimento por obscuridade e ambiguidade (art.º 669.º, n.º 1, a) CPC). «O acórdão em apreço, por força do disposto no art.º 297.º, n.º 1, do CC, decidiu aplicar à situação prescricional invocada pela recorrente o prazo de oito anos consagrado na LGT (art.º 48.º). No entanto, das considerações tecidas sobre o efeito interruptivo da impugnação, estipulado no n.º 1 do art.º 49.º da LGT, e a cessação desse efeito em caso de paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, previsto no n.º 2 do mesmo preceito, parece resultar a recusa – injustificada no aresto – por parte deste Supremo Tribunal em permitir a “soma do tempo que tiver decorrido até à data da autuação da impugnação” para contagem do prazo prescricional. Com efeito, sob pena de violação do princípio da igualdade consagrado no art.º 13.º da CRP, afigura-se obscuro e ambíguo o entendimento segundo o qual um contribuinte que tenha deduzido a sua impugnação no dia 31 de Dezembro de 1998 não possa “somar o tempo que tiver decorrido até à data da autuação da impugnação”, quando outro contribuinte que deduziu a sua impugnação no dia 01 de Janeiro de 1999 já o possa fazer. Requer-se, pois, muito respeitosamente seja resolvida a obscuridade e ambiguidade identificadas, esclarecendo-se a razão da não aplicação do n.º 2 do art.º 49.º da LGT, na sua versão inicial, quanto à contagem do tempo decorrido até à autuação da impugnação.». Com dispensa de vistos, cumpre decidir, em conferência. II – Começando por apreciar a invocada nulidade do acórdão, vejamos. É nula a sentença, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, sendo certo que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do artigo 660.º do CPC). Alega a recorrente ter fundamentado o seu recurso, para além da violação por parte da autoridade aduaneira do direito de defesa e de outros princípios fundamentais, na errada interpretação e aplicação da lei quanto à responsabilidade do expedidor/exportador na circulação intracomunitária, questão central quanto ao mérito do recurso e sobre a qual o acórdão em causa não se teria pronunciado, o que, em seu entender, geraria a nulidade do mesmo. Invoca, para tanto, as conclusões E) e F) das alegações de recurso que apresentou, cujo teor é o seguinte: «E – No caso dos autos, ocorreu uma mera situação de risco na circulação das mercadorias, prevista e regulada nos art.ºs 15.º, n.º 3, da DT 92/12/CEE e 15.º, n.º 3, do DL 52/93, de 26/02 (e art.º 15.º-B do DL 117/92, de 22/06 também para a circulação nacional). F – Ora, estando em causa uma liquidação a posteriori originada pelo risco da circulação das mercadorias, tem-se por evidente que as normas aplicáveis são as identificadas na conclusão anterior e não a do art.º 20.º, n.º 4, do DL 52/93, de 26/02, até porque à impugnante, repita-se, não foi concedido o prazo de quatro meses ali consignado.». Ora, analisando tais conclusões, facilmente se constata que as mesmas vêm na sequência do que é alegado anteriormente, e que a invocação das normas aplicáveis ao caso em apreço apenas visa demonstrar a violação por parte da autoridade aduaneira do direito de defesa da recorrente, esta sim a questão central do recurso. Aliás, na conclusão B) das suas alegações de recurso, a recorrente sublinha exactamente a violação do princípio fundamental de direito comunitário do respeito do direito de defesa na medida em que lhe foi concedido apenas um prazo de cinco dias para pagar a importância apurada em falta, desconsiderando-se totalmente o comando da norma do artigo 20.º, n.º 4, do DL 52/93, de 26/12, e do artigo 20.º, n.º 3, da DT 92/12/CEE, que lhe concederia o prazo de quatro meses para apresentação de provas da regularidade da operação efectuada e deste modo se poder desonerar da sua responsabilidade fiscal objectiva ou pelo risco. Ou seja, o que a recorrente alega e invoca é a violação do direito de defesa que, em seu entender, a terá impedido de se poder desonerar da sua responsabilidade fiscal que é para si meramente objectiva ou pelo risco. Tendo o acórdão em causa concluído, pelo contrário, após análise do probatório, não se mostrar violado tal princípio fundamental na medida em que à recorrente foi dado um prazo suficiente para que ela preparasse a sua defesa. De resto, resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação não significa considerar todos os argumentos que segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito (artigo 511.º, n.º 1 CPC), as partes tenham deduzido, nem, por outro lado, o juiz está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas (artigo 664.º CPC) – v. Alberto dos Reis, CPC Anotado, vol. V, pág. 143. Razão por que não ocorre, pois, a arguida nulidade. Vem ainda a recorrente pedir o esclarecimento do acórdão por este se mostrar obscuro e ambíguo quanto ao modo de contagem do prazo prescricional. Mas também neste aspecto a recorrente não tem razão. Na verdade, a alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC faculta às partes requerer o esclarecimento da sentença quando esta contenha obscuridades ou ambiguidades. No primeiro caso, a sentença, ou parte dela, é ininteligível; no segundo caso, apresenta-se, total ou parcialmente, com um sentido duplo. Ora, não é isso que sucede no caso em apreço. Com efeito, o acórdão é claro ao decidir-se pela aplicação do novo prazo de prescrição de oito anos previsto na LGT, face ao disposto no artigo 297.º do CC. E, assente que era de aplicar este novo prazo, o acórdão mais não fez do que demonstrar como é que, aplicando este, o qual só poderia contar-se a partir da entrada em vigor da LGT que o instituiu, se não verificava ainda prescrita a dívida impugnada. É o que resulta expressa e claramente do excerto do acórdão que se transcreve: «Daí que, o novo prazo de prescrição, aqui aplicável, e que em princípio deveria decorrer logo desde o início da vigência da LGT, em 1/1/99, só pode começar a contar-se a partir de 27/10/2000, data em que a paragem da impugnação, ocorrida em 27/10/1999, perfez um ano de paragem por facto não imputável ao sujeito passivo, cessando aí o efeito previsto no n.º 1 do artigo 49.º da LGT (n.º 2 do mesmo preceito), isto é, o prazo não correu desde 1/1/99, por efeito da impugnação pendente nessa data, até que se completou um ano de paragem da impugnação. Ora, desde essa data (27/10/2000) até ao presente momento não decorreram ainda oito anos, pelo que não se verifica, assim, prescrita a dívida que vem impugnada.». Não se vislumbra, por isso, aqui qualquer ambiguidade ou obscuridade, contrariamente ao que a recorrente alega. III – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em indeferir a arguida nulidade e o pedido de aclaração do acórdão. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em 10 (dez) UCs. Lisboa, 18 de Junho de 2008. António Calhau (Relator) – Brandão de Pinho – Jorge de Sousa.