00A448 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 00A448
Acórdão
Descritores: Arbitramento de reparação provisória, Nexo de causalidade, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040310
Nr Documento: SJ200005310004481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/193071d9a9fac84e802569e600385a77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A448.78
Sumário
Para que possa ser deferida a providência do artigo 403 do C.P.Civil é preciso demonstrar a probabilidade séria de uma situação de necessidade em consequência do danos sofridos e a existência de obrigação de indemnizar a cargo do requerido. Não tendo sido sumariamente provado o nexo de causalidade entre a colisão dos veículos e os ferimentos sofridos pelo requerente, não está indiciada a obrigação de indemnizar a carga do requerido. Aquele nexo de causalidade constitui matéria de facto que o supremo não pode sindicar.