0073341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabanas Bento
Processo: 0073341
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão, Decisão absolutória, Excepção peremptória, Recurso de apelação
Decisão: Alterada a especie de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00018257
Nr Documento: RL199404120073341
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V6 PAG333.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f27a616c09a8811802568030002c4b2
Sumário
Da decisão que, em sede de recurso de revisão, deu procedência a excepção peremptória e absolveu, cabe recurso de apelação e não recurso de agravo.
