0080063 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0080063
Acórdão
Descritores: Admissão do recurso, Aplicação subsidiária do código do processo civil, Recurso penal
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034184
Nr Documento: RL200107040080063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bc75676ee8e719a80256ad4002fca59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0080063.0D
Sumário
É de aplicar em processo penal (ex vi do art. 4º do C.P.P.), a norma do processo civil (art. 670º, nº 2 do C.P.C.) que determina que do despacho que indefere o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma não cabe recurso.