9610230 - Tribunal da Relação do Porto

I - Porque ofendida e arguido, além de não explicarem a rasura, concordam na data constante do cheque como de emissão, a qual coincide com a que, com toda a segurança é visível no rosto do cheque, não pode ser proferido despacho nos termos do artigo 311 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal.