024675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 024675
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Execução fiscal, Pedido de nomeação de patrono, Sociedade comercial, Indeferimento liminar
Recorrente: Sousa & Sousa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VILA REAL.
Nr Convencional: JSTA00053884
Nr Documento: SA220000517024675
Data de Entrada: 12/01/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b2c08ea40cebde9802569e700572092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024675.F6
Sumário
O indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário, ao abrigo do preceituado no n.º 2 do art. 26º do Decreto-Lei n.º 387 -B/87, de 29 de Dezembro, fundamentado em evidência de que a pretensão do requerente ao apoio não pode proceder, apenas pode ser decidido quando for indiscutível, em termos de razoabilidade, que o apoio não pode ser concedido. Tal não sucede quando é invocada pelo requerente a inconstitucionalidade da norma em que se baseia a rejeição do apoio e sobre tal questão de constitucionalidade não há unanimidade de soluções na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Não é evidente que durante a fase administrativa do processo de execução fiscal não possa ser concedido apoio judiciário ao executado.