0011891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0011891
Acórdão
Descritores: Muro, Resposta, Quesitos, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008609
Nr Documento: RL199701280011891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a56773ad9ba8776802568030004f5f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011891.7A
Sumário
Os muros entre prédios rústicos ou entre pátios e quintais de prédios urbanos presumem-se comuns, não havendo sinal em contrário. As obras necessárias para a respectiva reparação serão, em princípio, feitas por conta dos consortes, na proporção das suas partes, ou, se o muro for simplesmente de vedação, dividindo-se a despesa pelos consortes em partes iguais, tudo a menos que a ruína resulte de facto de que só um dos consortes tirou proveito, caso em que só o beneficiário é obrigado a reconstrui-lo ou repará-lo. A existir destruição voluntária do muro por parte de um consorte aplicam-se as regras respeitantes à responsabilidade civil extracontratual, maxime o art. 483 do CC. Não pode a Relação alterar as respostas dadas aos quesitos quando tenha sido oralmente, sem redução a escrito, produzida prova perante o Tribunal recorrido.