009072 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Cópias autenticadas de cheques não servem de titulo executivo, só os originais dos mesmos o podendo ser, nem podendo o portador do cheque exigir o respectivo pagamento mediante fotocópias deste, ainda que certificada notarialmente a sua conformidade com o original. II - A obrigação cambiária incorpora-se no original e não nas cópias, mesmo autenticadas.

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