I. Embora a revisão de sentença estrangeira corra, em primeira instância, perante o Tribunal da Relação, o recurso que cabe do acórdão (que decida de mérito) é de revista e não de apelação, como...

I- Nos termos do disposto no artigo 14º, nº1 do CIRE, no que tange à economia da problemática aqui suscitada, os Acórdãos do Tribunal da Relação, não admitem recurso, excepto se a parte demonstrar...

1. - A fotocópia de uma certidão extraída de processo judicial, referente a sentença condenatória, se certificada por advogado, nos moldes previstos no DLei n.º 28/2000, de 13-03, atestando a sua...

- A certificação da conformidade de fotocópia extraída de traslado emitido pela secretaria judicial feita por advogado com observância do formalismo previsto no nº 4 do artigo 1º do DL nº 28/2000, de...

I – Quando no artigo 1º nºs 1 e 5 do Dec. Lei nº 28/2000, de 13 Mar., o Legislador diz “Podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse...

Quando não for possível ao exequente utilizar o original do título executivo, pode o mesmo utilizar fotocópia autenticada do mesmo.

Em princípio o exequente, para efectivar o seu direito carece de estar na posse das respectivas letras, não bastando as fotocópias das mesmas, ainda que certificadas, mas admite-se a existência de...

I - Uma fotocópia de livrança, mesmo autenticada, não pode servir de título executivo. II - Porém, no caso de se encontrar junto a outro processo o original do título executivo (v.g. num apenso de...

I - Há falta de alegações se o recorrente se limita a apresentar o que denomina de "conclusões". II - Por força do disposto no artigo 690 n. 1 do CPC67, as alegações têm de se dirigir à decisão de...

I - Cópias autenticadas de cheques não servem de titulo executivo, só os originais dos mesmos o podendo ser, nem podendo o portador do cheque exigir o respectivo pagamento mediante fotocópias deste,...