0040362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0040362
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei, Presunção, Presunção juris et de jure
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016888
Nr Documento: RL199011080040362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/325b84091e4ba1e98025680300028540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0040362.5F
Sumário
- O disposto no artigo 785 do Código Civil traduz no seu n. 1 a ordem pela qual se presumem efectuados os pagamentos, nada obstando, dado o seu carácter supletivo que o devedor altere tal ordem; com uma única limitação: quanto ao capital a presunção só pode ser afastada havendo acordo do credor, em que esse pagamento, relativo ao capital, não ocupe o último lugar na ordem das presunções assinaladas nesse artigo.