028366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028366
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade insuprível, Segredo de justiça, Violação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032766
Nr Documento: SA119910926028366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6cbc474b8bebb68802568fc0038a96fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028366.DE
Sumário
Não constitui nulidade insuprível de processo disciplinar o facto de o mesmo se ter baseado em fotocópias extraídas de processo de inquérito-crime com alegada violação de segredo de justiça, por falta de autorização do Ministério Público.