9410311 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9410311
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Ampliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024328
Nr Documento: RP199810139410311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3ea0b9e73c748938025686b00671b47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9410311.FD
Sumário
I - O proprietário de prédio que não tem comunicação suficiente com a via pública tem a faculdade de exigir a ampliação da servidão de passagem já existente sobre prédios rústicos vizinhos, mesmo no caso de, por virtude de autorização verbal dos respectivos proprietários, ter havido um alargamento do caminho pelo qual se vem exercendo a passagem.