9050384 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de preferência do locatário habitacional de parte de um prédio não constituído em propriedade horizontal tem de ser exercido sobre a totalidade do prédio. II - Havendo pluralidade de locatários, abrir-se-á entre eles licitação. III - O locatário de parte do prédio não pode limitar o o exercicio do direito de preferir à parcela que ocupa.