9050384 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9050384
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Direito de preferência, Âmbito, Pluralidade de titulares do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003309
Nr Documento: RP199101179050384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bb9cdba51aa0ac68025686b00662e1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050384.63
Sumário
O direito de preferência do locatário habitacional de parte de um prédio não constituído em propriedade horizontal tem de ser exercido sobre a totalidade do prédio. Havendo pluralidade de locatários, abrir-se-á entre eles licitação. O locatário de parte do prédio não pode limitar o o exercicio do direito de preferir à parcela que ocupa.