028094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 028094
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Intimação, Classificação de serviço
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fundo , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC28094 DE 1990/03/02 - AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC25418 DE 1987/11/26.
Nr Convencional: JSTA00033778
Nr Documento: SAP19911107028094
Data de Entrada: 10/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cb60badc2ff5f8f802568fc0038aba4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028094.3B
Sumário
Não existe oposição de julgados, que justifique o prosseguimento do recurso interposto para o Pleno da Secção, se o acórdão-fundamento decidiu sobre a necessidade da invocação da qualidade em que se formulara o pedido de intimação perante a autoridade requerida, enquanto o acordão recorrido decidiu sobre se o juízo do julgador sobre a validade das informações pretendidas se podia ou não sobrepor ao juízo do próprio interessado, quanto a servir ou não para a defesa dos interesses deste em recurso contencioso do acto da sua classificação.