008616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008616
ACORDAO
Descritores: Caixa geral de aposentações, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico necessario, Pensão de invalidez, Junta medica da caixa, Ambito do recurso
Recorrente: Mourato , Silverio
Recorridos: Junta de Recurso da Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP JUNTA DE RECURSO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
Nr Convencional: JSTA00016180
Nr Documento: SA119720420008616
Data de Entrada: 01/02/1972
Aditamento: O ambito do recurso acha-se circunscrito nos termos em que o mesmo e interposto e e limitado pelo conteudo do acto impugnado.
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f5324f0ec42d845802568fc00372b78
Sumário
Os actos da Administração da Caixa Geral de Aposentações referentes a "aposentações e reforma" so podem ser contenciosamente apreciados, desde que haja sido interposto recurso hierarquico (necessario) para o Sr. Ministro das Finanças.
