9250327 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo sido a queixa-crime apresentada pelo sócio-gerente de uma sociedade, em nome desta, embora o reconhecimento notarial da assinatura daquele não refira tal qualidade, tudo indica que agiu nessa mesma qualidade, donde a legitimidade do Ministério Público para a prossecução da acção penal.