067040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067040
Acórdão
Descritores: Associação sindical, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004413
Nr Documento: SJ197804260670402
Referência Publicação: BMJ N276 ANO1978 PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0e0ecdbd3c5bb95802568fc0039806dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067040.CB
Sumário
Do controlo da legalidade das associações sindicais previsto no n. 1 do artigo 47 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, não pode dissociar-se o que, surgido sob a incidencia de disposições legais, respeita aos elementos organizativos e funcionais de um sindicato. Ao apreciar a validade de uma deliberação relativa aos estatutos de um sindicato, impugnada com fundamento em que a proposta que lhe dera origem não constava do projecto de estatutos nem fora votada por escrutinio secreto, a Relação agiu em optica de legalidade, no quadro da competencia atribuida pelos ns. 1 e 2 do artigo 47 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril. Do acordão da Relação proferido nos termos da conclusão anterior não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.