041547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 041547
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Sentença, Notificação, Arguição de nulidade, Reclamação, Recurso, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047115
Nr Documento: SA119970422041547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f616c748badf7150802568fc003973deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041547.29
Sumário
Se uma nulidade processual cometida antes da decisão final só é conhecida aquando da notificação dessa decisão, o meio processual idóneo para contra ela reagir é a reclamação. Se foi interposto recurso e nas respectivas alegações é que se veio arguir a nulidade, que se imputou à sentença, sem ter havido reclamação, há que negar provimento ao recurso.