043331 - Supremo Tribunal de Justiça

I - De acordo com o disposto no artigo 412 do Código de Processo Penal, pode afirmar-se que a motivação do recurso, corresponde, grosso modo, ás alegações do direito anterior. II - A lei determina a rejeição do recurso, não apenas quando falte a motivação, mas ainda quando esta for manifestamente improcedente, ou quando, versando o recurso matéria de direito, a motivação não contenha as indicações das alineas a), b), c) do n. 2 do citado artigo 412. III - É principio basilar do Código Penal vigente, que toda a pena tem de ter como suporte axiológico - normativo uma culpa concreta, o que promana, desde logo, do artigo 13 do mesmo diploma. IV - Como regra é de decidir pela prisão efectiva nos casos de homicidio involuntário cometidos com culpa grave, no exercicio da condução.