0013886 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0013886
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Sócio, Assunção de dívida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016085
Nr Documento: RP197804040013886
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG220.
ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 2ED V1 PAG321.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/989af3e1ed67a7148025686b0066b4c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0013886.61
Sumário
A declaração de dívida, como promessa unilateral de uma prestação, só excepcionalmente pode constituir, por si só, fonte de obrigações (artigo 457 do Código Civil). A declaração do sócio de Sociedade por quotas de que se comprometia a compensar as perdas verificadas com os lucros distribuidos ou a distribuir, com o fim de evitar a dissolução da sociedade, não constitui, desacompanhada de qualquer outra "causa debendi", fonte de obrigação de dívida. A deliberação tomada nesse sentido pela sociedade, em assembleia geral, também o não é. A participação nas perdas, a que alude o art. 118, 2 do Código Comercial, não pode exceder, nas sociedades por quotas, o valor da quota de cada sócio, o que resulta da definição e natureza dessa espécie de sociedades. O preceito do artigo 458 do Código Civil não consagra a figura jurídica das obrigações abstractas; apenas dispensa o credor de provar a existência da relação fundamental, invertendo o respectivo ónus.