0050909 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0050909
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Fundamentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030759
Nr Documento: RP200011270050909
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6229f9bf096ee94b802569f40050b9f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050909.EC
Sumário
Quando o senhorio denuncie o contrato de arrendamento rural com fundamento de que pretende o prédio para o poder explorar directamente, não é admissível a oposição do arrendatário ao fim pretendido. Daí que não constitua oposição válida a acção intentada pelo arrendatário em que pretende demonstrar que se estava, no momento da denúncia, não perante um contrato de arrendamento rural mas urbano. O arrendatário tem apenas o direito de reocupar o prédio e obter indemnização pelos danos que aquela denúncia com infundado fundamento entretanto lhe haja causado, se no decurso dos cinco anos subsequentes o senhorio o não vier a cultivar directamente ou lhe vier a dar outro destino que não esse.