0010429 - Tribunal da Relação do Porto

A norma constante do artigo 1 da Lei n.29/99, de 12 de Maio (Lei de Amnistia), ao prever apenas o perdão para as penas de prisão e não o das penas de multa, não fere o princípio constitucional da igualdade, já que saber a que espécie de penas há-de ser concedido o perdão é questão da liberdade de conformação legislativa do próprio legislador.