0010429 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0010429
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Pena de prisão, Pena de multa, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029046
Nr Documento: RP200011290010429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/180576846ca04dda802569f90054acc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010429.13
Sumário
A norma constante do artigo 1 da Lei n.29/99, de 12 de Maio (Lei de Amnistia), ao prever apenas o perdão para as penas de prisão e não o das penas de multa, não fere o princípio constitucional da igualdade, já que saber a que espécie de penas há-de ser concedido o perdão é questão da liberdade de conformação legislativa do próprio legislador.