0062233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0062233
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Prosseguimento do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022431
Nr Documento: RL199811180062233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d759187ff78b37f680256803000585cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0062233.E4
Sumário
Terminado o inquérito com acusação e atempadamente deduzido pedido cível indemnizatório, a despenalização da conduta (crime de emissão de cheque sem provisão) não obsta a que o processo continue para apreciação deste pedido, se o demandante civil tiver apresentado oportunamente pedido correspondente, ao abrigo do n. 4 do art. 3 do DL n. 316/97, de 19/11.