9250226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9250226
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Citação, Recurso, Junção de documento, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003797
Nr Documento: RP199210269250226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/737b43838a31f27b8025686b0066355aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250226.9E
Sumário
O juiz, numa providência cautelar não especificada, só deve mandar citar o requerido se a audiência deste não puser em risco o fim da providência. Para tanto, haverá que ter em atenção a finalidade da providência em causa: suspender a actividade e funcionamento de um infantário, situado no 1º andar de um prédio, os quais perturbam a locatária do rés-do-chão, viúva e dotada de sistema nervoso muito debilitado. Ora, nada indica que os requeridos, sabendo da pretensão, pratiquem quaisquer actos de intensificação dos ruídos para afectar a saúde da requerente. Mas, tendo os requeridos alegado, na fase do recurso, que não foram citados antes de ser decretada a providência, deveriam ter instruído o recurso, que subiu em separado com a respectiva certidão para que a questão da falta de citação pudesse proceder. Os ruídos produzidos pelas crianças do infantário ( correrias, saltos, jogos ), com devassa do corredor, independentemente das horas a que se verificam, constituem fundado receio de lesão grave do direito da requerente ao repouso e à saúde, porquanto ela é uma pessoa com saúde psíquica delicada, com ideação suicidária, entrando em desiquilíbrio relacionado com a abertura do infantário e com tendência a agravar-se. Entre o interesse da saúde da requerente e o económico, traduzido na continuação da actividade do infantário, deve prevalecer o primeiro.