00685/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 00685/98
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional, Avaliação da legalidade do acto, Fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/58958769fc1e6dfc80256a48004c635c
Sumário
O tribunal administrativo, ao apreciar o pedido de suspensão de eficácia, não avalia a legalidade do acto gerador de prejuízos, nem sequer se existe aparência de legalidade (fumus boni juris). Daí que o preenchimento ou não dos três requisitos previstos no nº 1 do art. 76º da LPTA deva ser apreciado à luz dos pressupostos de facto e de direito fundamentadores do acto suspendendo, de nada relevando a constatação de que o mesmo se fundamentou em diploma legal já revogado, hipótese que, a verificar-se, se consubstanciaria no conhecimento da legalidade do acto gerador dos prejuízos invocados pelo requerente. Actualmente, face ao que dispõe o nº 4 do art. 268º da Constituição, podemos afirmar que o conteúdo da previsão do nº 1 do art. 25º da LPTA é tão-só o de limitar o recurso contencioso, aos actos que, definindo a situação jurídica de terceiros, sejam lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos. Limitando-se o acto suspendendo a determinar que se solicite ao Governo Civil de Leiria o encerramento do estabelecimento da requerente, ter-se-á necessariamente que concluir que o mesmo não cabe no conceito de acto recorrível, tal como o definimos no ponto III deste sumário, impondo-se, por isso, o indeferimento do pedido, por não se verificar o requisito da alínea c) do nº 1 do art. 76º da LPTA.