043534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043534
Acórdão
Descritores: Recurso tutelar necessário, Reserva de lei, Lei em sentido restrito, Lei em sentido lato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049643
Nr Documento: SA119980514043534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b7a670c57e42409802568fc0039e151CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043534.39
Sumário
O termo "lei" utilizado pelo Legislador no n. 2, do artigo 177, do C.P.A. não se reporta à lei em sentido formal (lei em sentido restrito) antes com ele se pretendendo aludir globalmente aos actos normativos independentemente da sua fonte (lei em sentido lato). No que às garantias dos administrados diz respeito à alínea s), do n. 1, do artigo 165 da C.R.P., (que consagra uma reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República) remete para o artigo 268 da C.R.P. onde se não inclui o recurso tutelar como um dos direitos e garantias constitucionais dos administrados.