9321292 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9321292
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Penhora, Bens comuns, Moratória, Comerciante, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015851
Nr Documento: RP199510249321292
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/053d3996f7782bf18025686b0066b828CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9321292.06
Sumário
Na execução por dívida da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, resultante de título cambiário, só fica afastada a moratória do n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, estando provada a comercialidade substancial daquela dívida. É ao exequente que compete a prova da dita comercialidade.