0020623 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020623
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Mora do credor, Citação, Interpelação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029237
Nr Documento: RP200005160020623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ceece76bf494cc248025691500321d9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020623.D1
Sumário
Não havendo lugar à resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas, por funcionar a presunção do n.2 do artigo 1039 do Código Civil, deve o Réu (arrendatário) ser condenado nas rendas não pagas por se considerar interpelado com a citação - artigo 662 n.2 alínea b) do Código de Processo Civil.