9640597 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9640597
Acórdão
Descritores: Recurso, Subida do recurso, Decisão interlocutória, Debate instrutório, Questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019457
Nr Documento: RP199610169640597
Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO REFERE-SE À INSTRUÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/774fe98d43b0b0ee8025686b0066de0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640597.68
Sumário
Não se enquadrando o recurso em qualquer das alíneas do n.1 do artigo 407 do Código de Processo Penal, só subirá imediatamente caso se enquadre no n.2 do mesmo artigo, entendendo a jurisprudência que a expressão " absolutamente inúteis " quer significar que os recursos só têm de subir imediatamente se a retenção lhes retirar toda e qualquer eficácia, isto é, quando, seja qual for a solução que o tribunal superior lhes der, eles já são absolutamente inúteis no seu reflexo sobre o processo. Sobe com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa o recurso do despacho que julgou improcedente a questão prévia da extinção do procedimento criminal por desistência, suscitada em debate instrutório a que se seguiu a pronúncia dos arguidos.